HC 881640 - DECISAO

HC 881640 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi que demonstram periculosidade e risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes isoladamente para revogar a custódia; por tais razões a ordem habeas corpus foi denegada e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ AFONSO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.295480-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ AFONSO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.295480-0/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Ordem Denegada / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência/adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi que demonstram periculosidade e risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes isoladamente para revogar a custódia; por tais razões a ordem habeas corpus foi denegada e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem