HC 893451 - DECISAO

HC 893451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e não há flagrante ilegalidade patente; a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou-se justificada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) que indicam gravidade e risco à ordem pública e econômica.

Parties
Paciente: ANGELINO SANTIAGO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Milícia Privada, Esbulho Possessório, Ameaça, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
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Parties

ANGELINO SANTIAGO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e não há flagrante ilegalidade patente; a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou-se justificada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) que indicam gravidade e risco à ordem pública e econômica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.