HC 882268 - DECISAO

HC 882268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme informações e decisão de origem, a instrução criminal foi encerrada e o feito está na fase de alegações finais; assim, nos termos da Súmula n. 52/STJ e diante da ausência de inércia judicial ou flagrante ilegalidade, não se configura excesso de prazo que autorizaria o relaxamento da prisão preventiva, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Súmula N. 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Instrução Criminal +1 more

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme informações e decisão de origem, a instrução criminal foi encerrada e o feito está na fase de alegações finais; assim, nos termos da Súmula n. 52/STJ e diante da ausência de inércia judicial ou flagrante ilegalidade, não se configura excesso de prazo que autorizaria o relaxamento da prisão preventiva, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.