RHC 192808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque há nos autos fundamentos concretos para a custódia cautelar: materialidade e indícios de autoria, drogas fracionadas em numerosas porções (indicativo de comércio), variedade e natureza das substâncias, quantia em espécie apreendida, maus antecedentes e processo criminal em curso pelo mesmo delito, ensejando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: RENAN ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Quantidade E Natureza De Drogas Como Fundamento Para Custódia Cautelar, Maus Antecedentes E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Quantidade E Natureza De Drogas Como Fundamento Para Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN ROCHA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque há nos autos fundamentos concretos para a custódia cautelar: materialidade e indícios de autoria, drogas fracionadas em numerosas porções (indicativo de comércio), variedade e natureza das substâncias, quantia em espécie apreendida, maus antecedentes e processo criminal em curso pelo mesmo delito, ensejando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.