RHC 193924 - DECISAO

RHC 193924 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta apontando elementos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), em especial o risco à ordem pública e a necessidade de preservar a integridade da vítima face à gravidade da conduta; assim, as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e denegou-se o pedido de soltura.

Parties
Paciente: RAMSÉS VICENTES DA SILVA; Vitima: MARIA IVONETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso in Limine Negado
Outcome
habeas corpus denegado; recurso in limine negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RAMSÉS VICENTES DA SILVA

Paciente

MARIA IVONETE DE OLIVEIRA

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso in Limine Negado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei 11.340/2006 e necessidade de proteção da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta apontando elementos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), em especial o risco à ordem pública e a necessidade de preservar a integridade da vítima face à gravidade da conduta; assim, as medidas cautelares alternativas não seriam suficientes, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e denegou-se o pedido de soltura.

Court Disposition

habeas corpus denegado; recurso in limine negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se.