RHC 183240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta, demonstrada pela apreensão de 643,22 g de maconha, 228,86 g de cocaína, 7,18 g de MDMA, 9 fragmentos de LSD, além de uma pistola calibre 380 com numeração suprimida, munições e um artefato aparentemente explosivo, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Porte De Arma +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta, demonstrada pela apreensão de 643,22 g de maconha, 228,86 g de cocaína, 7,18 g de MDMA, 9 fragmentos de LSD, além de uma pistola calibre 380 com numeração suprimida, munições e um artefato aparentemente explosivo, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva