HC 888241 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para a prisão preventiva (apreensão de droga e circunstâncias da prisão), logo deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.
- Parties
- Agravante/paciente: ISAQUE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ISAQUE SANTOS DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 gravidade concreta decorrente da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para a prisão preventiva (apreensão de droga e circunstâncias da prisão), logo deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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