HC 893319 - DECISAO

HC 893319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, gravidade concreta pelo emprego de arma e concurso de agentes, e reincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e de evasão, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não restou comprovado o requisito do art. 318, VI, para prisão domiciliar (ser o único responsável pelos cuidados da criança).

Parties
Paciente/indiciado: Diran Alves De Araujo; Vítima: John Alexsander Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Reincidência, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Diran Alves De Araujo

Paciente/indiciado

John Alexsander Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do flagrante e pedido de relaxamento
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, gravidade concreta pelo emprego de arma e concurso de agentes, e reincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e de evasão, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não restou comprovado o requisito do art. 318, VI, para prisão domiciliar (ser o único responsável pelos cuidados da criança).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.