HC 829160 - ACORDAO

HC 829160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque já havia precedente em HC conexo que analisou a contemporaneidade e fundamentos da prisão preventiva; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e delineia justa causa para a persecução penal; há meios de prova autônomos além das colaborações premiadas; não se identificou crime eleitoral na exordial; a alegada nulidade ou ilicitude das colaborações exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; há conexão entre os acusados (incluindo prefeito) que justifica a manutenção conjunta dos autos, de modo que o pedido defensivo não merece provimento.

Parties
Agravante: ERONI DELFES RODRIGUES; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Competência, Desmembramento, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Competência Desmembramento Justa Causa

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Parties

ERONI DELFES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 presença de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque já havia precedente em HC conexo que analisou a contemporaneidade e fundamentos da prisão preventiva; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e delineia justa causa para a persecução penal; há meios de prova autônomos além das colaborações premiadas; não se identificou crime eleitoral na exordial; a alegada nulidade ou ilicitude das colaborações exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; há conexão entre os acusados (incluindo prefeito) que justifica a manutenção conjunta dos autos, de modo que o pedido defensivo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e, por conseguinte, mantida a tramitação da ação penal na origem