RHC 193950 - DECISAO

RHC 193950 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não verificou excesso de prazo injustificado: o processo é complexo (envolve 17 réus), havia previsão de instrução em março de 2024, a paciente está presa desde 04/05/2023 e persistem fundamentos concretos (indícios de autoria e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, decisão anterior em habeas corpus no Tribunal de origem impede reanálise na ausência de fato novo.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS; Investigado / Denunciado: CÍCERO; Investigado / Denunciado: FELIPE; Investigado / Denunciado: MARCELO; Investigado / Denunciado: LEANDRO; Investigado / Denunciado: GILVAN; Investigada / Denunciada (exceção Na Representação): MIRIAN; Investigado / Denunciado (exceção Na Representação): JOSÉ BISMARC; Investigado / Denunciado: JONATHAN; Investigado / Denunciado: THIAGO; Investigado / Denunciado: VALDENIR; Investigado / Denunciado: JARDENILSON; Investigado / Denunciado: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (decisão denegatória).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente / Paciente

CÍCERO

Investigado / Denunciado

FELIPE

Investigado / Denunciado

MARCELO

Investigado / Denunciado

LEANDRO

Investigado / Denunciado

GILVAN

Investigado / Denunciado

MIRIAN

Investigada / Denunciada (exceção Na Representação)

JOSÉ BISMARC

Investigado / Denunciado (exceção Na Representação)

JONATHAN

Investigado / Denunciado

THIAGO

Investigado / Denunciado

VALDENIR

Investigado / Denunciado

JARDENILSON

Investigado / Denunciado

FRANCISCO

Investigado / Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e periculosidade da organização criminosa
  3. 3 incidência da coisa julgada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não verificou excesso de prazo injustificado: o processo é complexo (envolve 17 réus), havia previsão de instrução em março de 2024, a paciente está presa desde 04/05/2023 e persistem fundamentos concretos (indícios de autoria e risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, decisão anterior em habeas corpus no Tribunal de origem impede reanálise na ausência de fato novo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (decisão denegatória).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.