HC 886811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Após Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
2. 2 nulidade da busca domiciliar e da busca pessoal por eventuais violações do domicílio
3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a licitude da busca pessoal e domiciliar diante de denúncia anônima qualificada e do flagrante, e embora houvesse elementos que justificaram a conversão em prisão preventiva, entendeu-se que, considerando a ausência de emprego de violência ou grave ameaça no delito, a manutenção da medida extrema mostrou-se desproporcional; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas e obrigação de fornecer endereço atualizado), por serem suficientes para evitar a reiteração delitiva e resguardar a...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

• Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato...
• Determinação de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição de outra medida cautelar pelo juízo processante.