RHC 194062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de defesa demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e porque a prisão preventiva mostrou-se respaldada por fundamentos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, condenações anteriores, descumprimento de prisão domiciliar e uso do documento em suposto estelionato), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Cp), Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Público Ideologicamente Falso (art. 304 Cp) Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de defesa demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e porque a prisão preventiva mostrou-se respaldada por fundamentos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, condenações anteriores, descumprimento de prisão domiciliar e uso do documento em suposto estelionato), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.