HC 887023 - DECISAO

HC 887023 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e, no caso de CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, conceder a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com possibilidade de aplicação de medidas cautelares de controle, em observância aos arts. 318, V e 318-A e B do CPP e às Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, diante da inexistência de crime com violência ou grave ameaça e da necessidade de proteção e cuidado dos filhos menores; não conhecer do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA por ausência de discussão da situação prisional no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: ERIKA MAIOLI BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA. Conheço e dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão e conceder prisão domiciliar a CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de controle.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Fraternidade Constitucional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Fraternidade Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

ERIKA MAIOLI BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores
  2. 2 exaurimento das instâncias como pressuposto de admissibilidade do habeas corpus nesta Corte
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e, no caso de CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, conceder a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com possibilidade de aplicação de medidas cautelares de controle, em observância aos arts. 318, V e 318-A e B do CPP e às Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018, diante da inexistência de crime com violência ou grave ameaça e da necessidade de proteção e cuidado dos filhos menores; não conhecer do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA por ausência de discussão da situação prisional no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a ERIKA MAIOLI BEZERRA. Conheço e dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão e conceder prisão domiciliar a CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de controle.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de controle.
  • Comunicar ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.