RHC 194021 - DECISAO

RHC 194021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada nos autos com base na prova da materialidade (laudo atestando maconha), na expressiva quantidade apreendida (254,95 kg, 340 porções), no modus operandi (veículo locado, uso de algemas), em antecedentes/incidentes anteriores ligados ao tráfico e na ausência de comprovação de atividade lícita, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: WELLINGTON BARBOSA PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WELLINGTON BARBOSA PAIVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada nos autos com base na prova da materialidade (laudo atestando maconha), na expressiva quantidade apreendida (254,95 kg, 340 porções), no modus operandi (veículo locado, uso de algemas), em antecedentes/incidentes anteriores ligados ao tráfico e na ausência de comprovação de atividade lícita, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • Intimem-se.