HC 832873 - DECISAO

HC 832873 - DECISAO

Advento de sentença de pronúncia que altera o título da prisão e acrescenta fundamentação jurídica à manutenção da preventiva determina a perda do objeto do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCILENE DE JESUS MESSIAS; Paciente: SINVAL JEREMIAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCILENE DE JESUS MESSIAS

Paciente

SINVAL JEREMIAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de pronúncia superveniente
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 acréscimo de fundamentação pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Advento de sentença de pronúncia que altera o título da prisão e acrescenta fundamentação jurídica à manutenção da preventiva determina a perda do objeto do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.