HC 890423 - DECISAO

HC 890423 - DECISAO

Confirmada a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares (art.319 CPP), porque não se verificaram, nos autos, fundamentos concretos e contemporâneos suficientes a autorizar a segregação cautelar (art.312 CPP): o acusado é primário, a qualificadora foi afastada (pronúncia por homicídio simples) e há improbabilidade de regime inicial fechado, de modo que as medidas cautelares fixadas são adequadas para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal sem restringir desnecessariamente a liberdade.

Parties
Paciente / Réu: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Recorrente / Partido Ministerial: Ministério Público; Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito (confirmação De Liminar E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Liminar confirmada; restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público

Recorrente / Partido Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito (confirmação De Liminar E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares (art.319 CPP), porque não se verificaram, nos autos, fundamentos concretos e contemporâneos suficientes a autorizar a segregação cautelar (art.312 CPP): o acusado é primário, a qualificadora foi afastada (pronúncia por homicídio simples) e há improbabilidade de regime inicial fechado, de modo que as medidas cautelares fixadas são adequadas para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal sem restringir desnecessariamente a liberdade.

Court Disposition

Liminar confirmada; restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do réu.
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V, do CPP: (a) comparecimento mensal em juízo para informar mudança de endereço; (b) proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de três dias sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar nos...