HC 892929 - DECISAO

HC 892929 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não veio adequadamente aparelhado: ausente prova pré-constituída, notadamente a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FABIO MORAIS DE MELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não veio adequadamente aparelhado: ausente prova pré-constituída, notadamente a cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.