HC 893621 - DECISAO

HC 893621 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão anterior pelo mesmo delito, suspensão do processo anterior por art. 366 do CPP e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; a possível desclassificação não pode ser analisada neste estágio processual.

Parties
Paciente: GABRIEL MELO RIBAS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL MELO RIBAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão anterior pelo mesmo delito, suspensão do processo anterior por art. 366 do CPP e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; a possível desclassificação não pode ser analisada neste estágio processual.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.