HC 893285 - DECISAO

HC 893285 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as questões invocadas (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares) exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem e não justificam a superação da Súmula 691/STF, além de haver reiteração de pedido já apreciado.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALDINEI ALVES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 análise do excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as questões invocadas (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares) exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem e não justificam a superação da Súmula 691/STF, além de haver reiteração de pedido já apreciado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.