HC 893299 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ausência de justa causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal estadual motivou a custódia com elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, apreensões de entorpecentes e risco à ordem pública), razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS DANIEL CANI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (5001944-69.2024.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo Monocrático)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUCAS DANIEL CANI
Paciente
Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (5001944-69.2024.8.24.0000)
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo Monocrático)
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal contra o paciente
- 2 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de apreciação monocrática do habeas corpus e exaurimento de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ausência de justa causa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal estadual motivou a custódia com elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, apreensões de entorpecentes e risco à ordem pública), razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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