RHC 194066 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as teses suscitadas constituem reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior; havia elementos concretos a justificar a prisão preventiva (posição destacada na organização criminosa, uso da residência para crimes, materialidade e indícios de autoria) e a duração da custódia não configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo (28 réus, cartas precatórias, ampla produção de provas) e da ausência de desídia estatal, devendo ser mantida a medida cautelar, com a recomendação de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIELLE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Corrupção De Adolescente, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

GABRIELLE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as teses suscitadas constituem reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior; havia elementos concretos a justificar a prisão preventiva (posição destacada na organização criminosa, uso da residência para crimes, materialidade e indícios de autoria) e a duração da custódia não configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo (28 réus, cartas precatórias, ampla produção de provas) e da ausência de desídia estatal, devendo ser mantida a medida cautelar, com a recomendação de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.