HC 863136 - DECISAO

HC 863136 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA; Custodiado: MARCIO LUIZ; Corréu: RIMERSON TITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA

Paciente

MARCIO LUIZ

Custodiado

RIMERSON TITO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio
  2. 2 abuso de autoridade pela divulgação de fotos em redes sociais
  3. 3 violação dos dados do celular