HC 880510 - DECISAO

HC 880510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato recorrido; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela materialidade, indícios de autoria (prisão em flagrante com bens apreendidos), antecedentes e processos em curso, e pela inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ANDRADE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDRADE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato recorrido; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela materialidade, indícios de autoria (prisão em flagrante com bens apreendidos), antecedentes e processos em curso, e pela inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.