HC 868525 - DECISAO

HC 868525 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos — notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (560 g de maconha e 597,33 g de cocaína) — que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nesse contexto, as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ilicitude das provas por ingresso ilegal em domicílio não foi debatida previamente no tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilecidade De Provas Por Ingresso Ilegal Em Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilecidade De Provas Por Ingresso Ilegal Em Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de drogas apreendida justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos — notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (560 g de maconha e 597,33 g de cocaína) — que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nesse contexto, as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ilicitude das provas por ingresso ilegal em domicílio não foi debatida previamente no tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.