HC 874594 - DECISAO

HC 874594 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem na fixação do regime inicial fechado: a grande quantidade de droga apreendida (61,7 kg em 75 tijolos), indícios de organização e instrumentos de traficância demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, pedido reiterado em curto período sem fatos novos e manutenção do decreto preventivo por instância superior corroboram a necessidade da custódia; a sentença condenatória de 8 anos em regime fechado também é compatível com os critérios legais.

Parties
Paciente: MARLON FERREIRA LEGUICA JUNIOR; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência De Pedidos/habeas Corpus Reiterado
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência De Pedidos/habeas Corpus Reiterado

Case Brief

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Parties

MARLON FERREIRA LEGUICA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão com a gravidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem na fixação do regime inicial fechado: a grande quantidade de droga apreendida (61,7 kg em 75 tijolos), indícios de organização e instrumentos de traficância demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, pedido reiterado em curto período sem fatos novos e manutenção do decreto preventivo por instância superior corroboram a necessidade da custódia; a sentença condenatória de 8 anos em regime fechado também é compatível com os critérios legais.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.