RHC 188320 - DECISAO

RHC 188320 - DECISAO

Houve demora injustificada na tramitação da ação (ausência de denúncia em razão de conflito negativo de competência e ausência de fatos contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva, observando-se o binômio necessidade/adequação.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DO NASCIMENTO; Vítima: JOSEANE LEOPOLDINO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura de Renato Alves do Nascimento, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reavaliação Da Prisão Preventiva Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

JOSEANE LEOPOLDINO DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 manutenção vs. revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve demora injustificada na tramitação da ação (ausência de denúncia em razão de conflito negativo de competência e ausência de fatos contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva, observando-se o binômio necessidade/adequação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura de Renato Alves do Nascimento, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.