RHC 178479 - DECISAO

RHC 178479 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que alterou o título da prisão e acrescentou fundamentação jurídica para a manutenção da preventiva, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE NERIS DE LIMA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

PEDRO HENRIQUE NERIS DE LIMA BORGES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de inovação recursal pelo Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que alterou o título da prisão e acrescentou fundamentação jurídica para a manutenção da preventiva, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se