HC 863245 - DECISAO
O tribunal concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, utilizando-se de afirmações genéricas, presunções e conjecturas sobre reiteração delitiva sem demonstrar, de modo específico, o perigo à ordem pública ou outros requisitos do art. 312 do CPP; por isso a prisão preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente, preservando-se, entretanto, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.
- Parties
- Paciente: GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: GLEIDSON MARQUES BAIA; Paciente: ALEX SANDRO DE JESUS; Paciente: NEUSA MARIA PORTES MURALHA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Lagoa Santa/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessiva
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
GLEIDSON MARQUES BAIA
Paciente
ALEX SANDRO DE JESUS
Paciente
NEUSA MARIA PORTES MURALHA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Juízo da Comarca de Lagoa Santa/MG
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Issues
- 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
- 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 adequação e suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O tribunal concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, utilizando-se de afirmações genéricas, presunções e conjecturas sobre reiteração delitiva sem demonstrar, de modo específico, o perigo à ordem pública ou outros requisitos do art. 312 do CPP; por isso a prisão preventiva foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente, preservando-se, entretanto, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente
- Paciente deverá informar seus endereços atualizados para os devidos fins processuais
Full Case Text
Judgment text and source record
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