RHC 189194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: detenção em flagrante após a prática dos delitos, apreensão de significativa quantidade de celulares no veículo utilizado pelos acusados, reconhecimento pelas vítimas, modus operandi de associação para furtos/roubos durante festividade (o que demonstraria risco à ordem pública) e antecedente criminal de um dos réus; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVEIRA LIMA; Paciente: ELSON DA SILVA BAHIA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Roubo, Furto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Associação Criminosa +2 more

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Parties

ANA PAULA SILVEIRA LIMA

Paciente

ELSON DA SILVA BAHIA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de análise de materialidade e autoria via habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: detenção em flagrante após a prática dos delitos, apreensão de significativa quantidade de celulares no veículo utilizado pelos acusados, reconhecimento pelas vítimas, modus operandi de associação para furtos/roubos durante festividade (o que demonstraria risco à ordem pública) e antecedente criminal de um dos réus; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.