RHC 192121 - DECISAO

RHC 192121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso, por entender que o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (modo de prática - transporte aéreo, caráter interestadual e quantidade de droga), demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MONTEIRO MAGALHAES; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 185; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Decreto Preventivo, Art. 312 Do CPP, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Decreto Preventivo Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO VITOR MONTEIRO MAGALHAES

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar no caso de tráfico interestadual de drogas
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso, por entender que o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (modo de prática - transporte aéreo, caráter interestadual e quantidade de droga), demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 185; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 185 e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.