HC 893221 - DECISAO

HC 893221 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido na via eleita, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para assegurar à paciente prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, e nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento firmado pelo STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a negativa das instâncias ordinárias não demonstrou de forma suficiente que ela fosse imprescindível aos cuidados da criança; ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas e reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE ROCHA PROENCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANA CAROLINE ROCHA PROENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido na via eleita, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para assegurar à paciente prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, e nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento firmado pelo STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho, e a negativa das instâncias ordinárias não demonstrou de forma suficiente que ela fosse imprescindível aos cuidados da criança; ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas e reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.