HC 888321 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na sentença com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na certeza da autoria, no quantum da pena superior a 7 anos e na reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, o paciente permaneceu preso durante todo o processo, não havendo alteração fática que justificasse a concessão da liberdade para recorrer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 concessão de liberdade para recorrer
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na sentença com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na certeza da autoria, no quantum da pena superior a 7 anos e na reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, o paciente permaneceu preso durante todo o processo, não havendo alteração fática que justificasse a concessão da liberdade para recorrer.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment