HC 842268 - ACORDAO

HC 842268 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; a utilização do habeas corpus está obstada pela Súmula 691/STF quando se busca impugnar indeferimento de liminar em tribunal de origem; a alegação de cerceamento de defesa não foi analisada pelo colegiado de origem, sendo sua apreciação pelo STJ inviável sem risco de supressão de instância; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta e no modus operandi (incluindo agressão e lesão a criança), além de ser inadequado o uso do writ para desclassificar o crime por exigir reexame probatório.

Parties
Vítima: UALISSON DE AMORIM FERREIRA; Vítima: RENAN DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação De Crime Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Gravidade Concreta +2 more

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Parties

UALISSON DE AMORIM FERREIRA

Vítima

RENAN DOS SANTOS AMORIM

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade e decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 Cerceamento de defesa não debatido na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não viola o princípio da colegialidade; a utilização do habeas corpus está obstada pela Súmula 691/STF quando se busca impugnar indeferimento de liminar em tribunal de origem; a alegação de cerceamento de defesa não foi analisada pelo colegiado de origem, sendo sua apreciação pelo STJ inviável sem risco de supressão de instância; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta e no modus operandi (incluindo agressão e lesão a criança), além de ser inadequado o uso do writ para desclassificar o crime por exigir reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou liminar no habeas corpus e a custódia cautelar preventiva