RHC 192670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva da recorrente porque a decisão está fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos: apreensão de 184 kg de maconha (valor aproximado de R$ 815.000,00), indícios de participação em organização criminosa, nacionalidade estrangeira sem vínculos com o Brasil e ausência de comprovação da imprescindibilidade do cuidado materno, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIELA SOLEDAD VERA; Corréu: DIEGO ORLANDO KARPE; Corréu: MARIA LORENZA FLEITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

GABRIELA SOLEDAD VERA

Agravante

DIEGO ORLANDO KARPE

Corréu

MARIA LORENZA FLEITAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar às mães de criança até 12 anos (art. 318 do CPP, art. 318-A e 318-B e HC 143.641/STF)
  3. 3 exceções e interpretação teleológica da norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva da recorrente porque a decisão está fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos: apreensão de 184 kg de maconha (valor aproximado de R$ 815.000,00), indícios de participação em organização criminosa, nacionalidade estrangeira sem vínculos com o Brasil e ausência de comprovação da imprescindibilidade do cuidado materno, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de DIEGO ORLANDO KARPE, GABRIELA SOLEDAD VERA e MARIA LORENZA FLEITAS.