HC 890440 - DECISAO

HC 890440 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem receber liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e em atenção aos dispositivos regimentais indicados, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILSON MIRANDA BORTOLOTI; Paciente: BRUNO GUSTAVO DIAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Proibição De Saída Do Território Nacional, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Proibição De Saída Do Território Nacional Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WILSON MIRANDA BORTOLOTI

Paciente

BRUNO GUSTAVO DIAS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nem receber liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, e em atenção aos dispositivos regimentais indicados, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.