HC 889645 - DECISAO

HC 889645 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta e idônea da gravidade da conduta extrapolando os elementos do tipo penal e da periculosidade necessária para justificar a prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (11g) e ausência de violência, de modo que a prisão foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta e idônea da gravidade da conduta extrapolando os elementos do tipo penal e da periculosidade necessária para justificar a prisão preventiva, diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (11g) e ausência de violência, de modo que a prisão foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.