HC 890012 - DECISAO

HC 890012 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar tal óbice; ademais, a matéria da prisão domiciliar exige reexame probatório não admitido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave estado de saúde/dependência química e transtornos psiquiátricos
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar tal óbice; ademais, a matéria da prisão domiciliar exige reexame probatório não admitido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.