HC 890240 - DECISAO

HC 890240 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existindo elementos concretos (apreensão de entorpecentes) e sendo o mérito do writ ainda não julgado pelo tribunal de origem, mostrou-se mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA MARQUES BARRETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691 STF Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LARISSA MARQUES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do flagrante decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita e de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; existindo elementos concretos (apreensão de entorpecentes) e sendo o mérito do writ ainda não julgado pelo tribunal de origem, mostrou-se mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.