HC 890061 - DECISAO

HC 890061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES GOMES BORGES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade Do Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS MENEZES GOMES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.