HC 860241 - DECISAO

HC 860241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas decisões de origem: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, não se caracterizou constrangimento ilegal passível de ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson; Vítima: Caio Henrique Assis Pereira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Reiteração Delitiva Modus Operandi +1 more

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Parties

Jefferson

Paciente

Caio Henrique Assis Pereira

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas decisões de origem: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, não se caracterizou constrangimento ilegal passível de ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.