HC 859285 - DECISAO

HC 859285 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador de veículo, art. 311, §2º, II, CP), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas ou insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo também ausentes os requisitos do art. 318 para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Fabio; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

Fabio

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas (arts. 319 e 320 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (adulteração de sinal identificador de veículo, art. 311, §2º, II, CP), dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas ou insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo também ausentes os requisitos do art. 318 para prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se