HC 889697 - DECISAO

HC 889697 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o exame de excesso de prazo exige avaliação aprofundada das circunstâncias do caso concreto e a ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser analisada sem previsão de pena e regime.

Parties
Paciente: JOEL CARVALHO BENAVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOEL CARVALHO BENAVENUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o exame de excesso de prazo exige avaliação aprofundada das circunstâncias do caso concreto e a ofensa ao princípio da homogeneidade não pode ser analisada sem previsão de pena e regime.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.