HC 890413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram elementos concretos a demonstrar risco de reiteração delitiva do paciente.

Parties: Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP