HC 867975 - DECISAO

HC 867975 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ entendeu que o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e antecedentes/reiteração delitiva), não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal na formação da culpa, os pedidos referentes ao acesso a links e ao interrogatório tombaram prejudicados em razão de providências e redesignação já determinadas, e, por isso, não há constrangimento ilegal a ser corrigido no writ; acompanhou-se o parecer ministerial e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do habeas corpus, recomendando ao juízo de origem...

Parties
Paciente: DANIEL HORWATH RAMOS; Corréu: Alisson Andreico Marcondes; Vítima: Posto Shell (Alto Posto Morro Santo Antônio); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL HORWATH RAMOS

Paciente

Alisson Andreico Marcondes

Corréu

Posto Shell (Alto Posto Morro Santo Antônio)

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Pedidos de nulidade e de não realização do interrogatório enquanto não disponibilizados links de audiências e não ouvida a vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o STJ entendeu que o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e antecedentes/reiteração delitiva), não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal na formação da culpa, os pedidos referentes ao acesso a links e ao interrogatório tombaram prejudicados em razão de providências e redesignação já determinadas, e, por isso, não há constrangimento ilegal a ser corrigido no writ; acompanhou-se o parecer ministerial e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do habeas corpus, recomendando ao juízo de origem...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.