HC 890400 - DECISAO

HC 890400 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO NUNES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte De Drogas, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Porte De Drogas Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO NUNES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por flagrante supostamente forjado
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.