HC 889894 - DECISAO

HC 889894 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, por prudência, deve-se aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA BIATRIZ FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ANA BIATRIZ FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de decretação de prisão preventiva de ofício na sentença em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, por prudência, deve-se aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.