HC 890233 - DECISAO

HC 890233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido julgada pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 157,8 kg de maconha) que indicam a gravidade do crime e justificam a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NESTOR JAVIER GOMEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NESTOR JAVIER GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido julgada pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 157,8 kg de maconha) que indicam a gravidade do crime e justificam a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.