HC 874701 - DECISAO

HC 874701 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio); examinando oficiosamente, concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Cabível Fundamentação Concreta Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/Manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio); examinando oficiosamente, concluiu-se que não havia ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.