RHC 193488 - DECISAO
Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis, evidenciado por mensagens de ameaça, invasão da residência da vítima, insuficiência de medidas protetivas anteriores, histórico criminal e reincidência, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Recorrente: Alexsandro de Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Recurso em habeas corpus improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ameaça, Perseguição, Medidas Protetivas, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
Alexsandro de Albuquerque
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 existência de indícios de autoria e materialidade
- 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis, evidenciado por mensagens de ameaça, invasão da residência da vítima, insuficiência de medidas protetivas anteriores, histórico criminal e reincidência, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus improvido.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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