HC 870305 - DECISAO

HC 870305 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por considerá-lo mera reiteração de recurso (RHC n. 190.658/MG) já examinado por este relator e dirigido contra o mesmo acórdão de origem, o que impede o conhecimento da nova impetração.

Parties
Paciente: FELIPE LUCIANO ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FELIPE LUCIANO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência do princípio da presunção de inocência sobre a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por considerá-lo mera reiteração de recurso (RHC n. 190.658/MG) já examinado por este relator e dirigido contra o mesmo acórdão de origem, o que impede o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se